A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois ...

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas...
• O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica
• Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações...
• Analise o Art. 2° , da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o...
• Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.A normas programáticas são comandos-valores que, ao mesmo tempo em que orientam o...