A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois ...

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Q18578
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q18578 Direito Constitucional
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Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.
A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
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