Tema da Questão: O tema central aqui é a definição e aplicação dos projetos de decreto legislativo, conforme a Legislação do Estado da Paraíba.

Legislação Aplicável: Os projetos de decreto legislativo são instrumentos legislativos abordados pela Constituição Federal e também por constituições estaduais, como é o caso da Constituição do Estado da Paraíba. Neles, fica definido que o decreto legislativo é utilizado para tratar de matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem a necessidade de sanção do Chefe do Executivo.

Explicação do Tema: O decreto legislativo é utilizado para regular matérias que são de competência exclusiva do Poder Legislativo, sendo sua característica principal a ausência de sanção governamental. Isso significa que sua validade não depende da assinatura do Governador do Estado.

Exemplo Prático: Um exemplo de aplicação de um decreto legislativo pode ser a aprovação de contas do Governador ou a autorização para que o Governador se ausente do Estado por mais de quinze dias.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta ao afirmar que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado. Isso está em concordância com o princípio de autonomia do Legislativo em questões específicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. A alternativa A descreve atribuições de leis ordinárias, que se aplicam a matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, mas que não necessariamente são reguladas por decreto legislativo.
• B: Errada. A regulação de matéria constitucional se dá por meio de emendas constitucionais, e não por decretos legislativos.
• C: Errada. Esta alternativa confunde a competência do Poder Legislativo com a participação do Executivo. Projetos que envolvem a sanção do Governador não são decretos legislativos, mas sim leis.
• D: Errada. A delegação de competência não é a finalidade de um decreto legislativo. Este tipo de decreto regula matérias de competência exclusiva do Legislativo, não de competência delegada.

Evitando Pegadinhas: Este tipo de questão pode tentar confundir o candidato ao misturar conceitos entre decretos legislativos e leis ordinárias. Fique atento às palavras-chave como "exclusiva competência" e "sem sanção do Governador" para identificar corretamente a função do decreto legislativo.

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RI-ALE/RR

 Art. 190. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador, o qual será aprovado pela maioria simples, ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinado em Lei específica.