De acordo com a Lei Orgânica do Município, em regra, a alien...

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Q4157591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em regra, a alienação de bens imóveis municipais dependerá de

I. Prévia avaliação.
II. Autorização legislativa.
III. Despacho do Prefeito
IV. Licitação.
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