As leis complementares são as concernentes às seguintes maté...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |

Q4159196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras

As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;

zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;

concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;

autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito

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