A LC 116/2003 prevê que a incidência do ISS se dá exclusivamente sobre os serviços constantes na Lista de Serviços anexa, e a jurisprudência admite interpretação extensiva para abarcar novas tecnologias e situações semelhantes às já listadas (ex.: SaaS equiparado a licenciamento de software).

O ISS incide sobre serviços (obrigação de fazer). Quando a operação for mercantil (obrigação de dar), como na venda de mercadorias, a competência é do ICMS. A distinção entre ICMS e ISS passa por essa natureza jurídica do fato gerador.

Regra geral (art. 3º, caput): o ISS é devido ao município onde está o estabelecimento prestador.

Exceções (incisos I a XXV do art. 3º): o imposto será devido no local da prestação ou do tomador, como em construção civil, vigilância, planos de saúde etc.

Ou seja, a localização do prestador não é sempre irrelevante — ela é o critério principal na maioria dos casos.

QUESTÃO ANULADA APÓS DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO.