Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão testa o conhecimento sobre a legislação que rege o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ressaltando sua competência municipal e seu fato gerador: a prestação de serviços previstos em lei, mesmo que não sejam atividade principal do prestador.

Legislação Aplicável

A lei específica que trata deste tributo é a Lei Complementar nº 116/2003, como expresso em seu art. 1º:

"Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Jurisprudência e Doutrina

O STJ reconhece que a LC 116/2003 regulamenta o ISS mesmo para atividades secundárias (AgRg no Ag n. 1.157.828-PR). Luciano Amaro reforça que a lei define o ISS baseado apenas na lista anexa, independentemente da atividade principal.

Exemplo Prático

Uma empresa de comércio vende móveis, mas eventual e acessoriamente realiza montagem para clientes. Mesmo não sendo sua atividade principal, a montagem é tributada pelo ISS, pois consta na lista anexa.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: Lei Complementar nº 116/2003. Esta lei institui e disciplina o ISSQN em âmbito municipal, tratando do fato gerador como explicitado no enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Lei Federal nº 6.404/1976: Lei das S.A., trata de sociedades anônimas, não de tributos.
• B) Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações, regula contratos públicos, sem relação com ISSQN.
• D) Lei Federal nº 10.833/2003: Aborda PIS/COFINS, também inaplicável ao ISS.
• E) Lei Complementar nº 123/2006: Institui o Simples Nacional, um regime tributário, mas não define o ISS.

Ponto de Atenção: O enunciado pode induzir erro ao mencionar apenas "prestação de serviços", portanto fique atento à competência municipal prevista na LC 116/2003.

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Lei Complementar nº 116/03

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

Art. 1  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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