Considere a seguinte situação hipotética: um município da f...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a criação de uma taxa por um município, especificamente para a inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais. O tema central aqui é a natureza jurídica das taxas e as condições para sua instituição e cobrança, conforme a legislação tributária.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN) são fundamentais para entender a natureza das taxas. A taxa é uma espécie tributária prevista no artigo 145, inciso II, da Constituição, e regulamentada pelos artigos 77 a 80 do CTN.

Explanação do Tema:

As taxas são tributos cobrados pela prestação de um serviço público específico ou pelo exercício do poder de polícia, ambos vinculados a uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte.

Exemplo Prático:

Um exemplo de taxa é a cobrança para emissão de uma certidão negativa de débitos, onde o contribuinte paga pela prestação desse serviço específico.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque, segundo o princípio da anterioridade, tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os institui seja publicada. Este princípio está previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A base de cálculo das taxas não pode ser a mesma dos impostos. Enquanto os impostos têm base de cálculo genérica, as taxas devem ter base de cálculo vinculada ao custo do serviço prestado ou ao exercício do poder de polícia.

B - Incorreta: As taxas não são graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas sim pelo custo da atividade estatal prestada ou pelo exercício do poder de polícia.

C - Incorreta: A taxa deve ter como fato gerador uma atividade estatal específica, ao contrário dos impostos que têm fato gerador independente de uma contraprestação direta.

D - Incorreta: A competência para instituir taxas não é exclusiva da União. Estados e municípios também podem instituir taxas, desde que relacionadas aos seus serviços específicos ou poder de polícia.

Conclusão:

Compreender a distinção entre as espécies tributárias e os princípios que regem sua instituição e cobrança é essencial para responder corretamente a questões como esta.

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Em geral, as taxas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que foram instituídas, pois isso violaria o princípio da anterioridade tributária, previsto no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal do Brasil.

Esse princípio determina que a cobrança de tributos, incluindo as taxas, só pode ser efetuada após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou, observado o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança. Assim, em regra, a taxa só pode ser cobrada a partir do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que a instituiu.

Gabarito: "E"

a) Errado - Art. 145, §2º da Constituição;

b) Errado - Art. 145, §1º da Constituição;

c) Errado - Art. 145, inciso II da Constituição;

d) Errado - Art. 77, caput do CTN;

e) Certa - Art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição

Acho que a questão deveria ser anulada porque esse tipo de taxa não pode ser cobrada pelo ente público.

O serviço de cadastro de contribuintes é de interesse exclusivo da própria Administração tributária, e não há nenhum benefício, a partir disso, que se estenda aos contribuintes.

O artigo 79, II, do CTN diz que o serviço público que justifica a cobrança de taxa deve consistir numa intervenção, fornecer uma utilidade ou atender uma necessidade do contribuinte.

Questão parecida já foi analisada pela jurisprudência (RE 789.218/MG), a respeito da prática comum de municípios cobrarem taxas para emissão da guia ou carnê de cobrança de um tributo, prática essa considerada ilegal.