A criança e o adolescente têm direito à educação,
para desenvolver-se e preparar-se para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho. Neste sentido, qual dos itens abaixo representa um direito
que lhes é assegurado pelo Estatuto da Criança?

Question

A criança e o adolescente têm direito à educação,
para desenvolver-se e preparar-se para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho. Neste sentido, qual dos itens abaixo representa um direito
que lhes é assegurado pelo Estatuto da Criança? Alternativa A: Direito de escolher a que método avaliativo deseja
ser submetido. Ou Alternativa B: Direito de desobedecer às regras determinadas
pelo Regimento Escolar da instituição. Ou Alternativa C: Direito de cumprir com as atividades propostas
somente quando achar necessário. Ou Alternativa D: Direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, III, assegura: "III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;". Como a alternativa D reproduz essa garantia, é a correta.Tema central: Contestação de critérios avaliativosAnálise das alternativasAErradaConfunde contestação dos critérios avaliativos com escolha unilateral do método de avaliação. O art. 53, III, assegura o direito de questionar e recorrer, não o poder de impor à escola o método escolhido pelo estudante.BErradaTransforma o direito de contestação e recurso em autorização geral para desobedecer ao regimento escolar. Essa dispensa de observância das regras escolares não decorre do art. 53, III, sem que isso signifique que toda regra regimental seja imune a questionamento.CErradaCondiciona o cumprimento das atividades à conveniência pessoal do estudante. O art. 53, III, garante contestação e recurso em matéria avaliativa, mas não estabelece que as atividades escolares sejam facultativas.DCertaA garantia permite impugnar a avaliação, mas não assegura acolhimento obrigatório da contestação nem alteração automática dos critérios.Pegadinha da questãoConfundir o direito de contestar e recorrer com o poder de escolher unilateralmente a avaliação ou de se dispensar das regras e atividades escolares.Dica para questões semelhantesIdentifique as duas garantias do art. 53, III: contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.Distinga o direito de questionar uma decisão do poder de impor sua alteração: a contestação não tem acolhimento obrigatório.Rejeite alternativas que convertam a garantia de contestação em escolha unilateral do método avaliativo ou em dispensa geral de regras e atividades escolares.

A criança e o adolescente têm direito à educação, para dese...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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