Gabarito: B) Apenas I e II.

1. Interpretação do enunciado:

A questão exige identificar, à luz do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), quais afirmativas trazem a definição legal correta dos conceitos propostos.

2. Legislação aplicável:

Art. 1º, parágrafo único:
I – "Discriminação racial ou étnico-racial…" (transcrito na assertiva II);
VI – "Ações afirmativas…" (transcrito na assertiva I);
III – "Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais."

3. Explicação do tema central:

Este tópico aborda definições essenciais no combate ao racismo, vícios de acesso e políticas públicas, fundamentais para a atuação advocatícia no setor público.

4. Exemplo prático:

Imagine uma empresa que reserva vagas para negros em seu programa de trainee (ação afirmativa). Se recusa a contratação de candidatos negros sem justificativa razoável, isso caracteriza discriminação racial. Já desigualdade de gênero e raça se refere à distância social específica vivida por mulheres negras, não à situação geral de diferenciação por cor ou raça.

5. Justificativa da alternativa correta:

As assertivas I e II reproduzem fielmente a letra da lei nos incisos VI e I do art. 1º, como destacado acima. Elas conceituam corretamente ações afirmativas e discriminação racial ou étnico-racial.

6. Análise das alternativas incorretas:

III está errada porque confunde desigualdade de gênero e raça (art. 1º, parágrafo único, III: “assimetria existente… entre mulheres negras e os demais segmentos sociais”) com desigualdade racial (II). A assertiva III troca os conceitos, o que é uma pegadinha comum!

Como evitar a pegadinha:
Leia com atenção as palavras-chave presentes no dispositivo legal e confira se a definição trata especificamente de raça, raça e gênero, ou apenas gênero.

Referência doutrinária: Silvio Luiz de Almeida, em “Racismo Estrutural”, ressalta a necessidade de políticas de ação afirmativa para corrigir desigualdades históricas, reforçando a exatidão da assertiva I.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

B

I

§ 4° - Para efeito deste Estatuto, serão consideradas ações afirmativas os programas e as

medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das

desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

§ 1° - Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á discriminação racial toda distinção,

exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante implementação de medidas, visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas privadas.

GAB : B

Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.