Gabarito comentado — Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

1. Tema e legislação aplicável:

A questão cobra o conhecimento das definições iniciais da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, focando especificamente nos conceitos do Art. 1º, parágrafo único, incisos IV, V e VI.

2. Explicação dos conceitos centrais:

• População negra: conjunto de pessoas autodeclaradas pretas e pardas (inciso IV).
• Políticas públicas: ações e programas do Estado em suas atribuições institucionais (inciso V).
• Ações afirmativas: programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais (inciso VI).

3. Correspondência correta das definições:

• (3) Ações afirmativas: “Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”
• (1) População negra: “O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.”
• (2) Políticas públicas: “As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.”

Exemplo prático: Se um hospital público adota vagas reservadas para farmacêuticos negros, trata-se de ação afirmativa, prevista pela lei para corrigir desigualdades raciais.

4. Justificativa da alternativa correta (B):

A sequência correta é 3 – 1 – 2, pois respeita a ordem das definições conforme o texto legal.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) 1 – 3 – 2: Inverte ações afirmativas e população negra.
• C) 2 – 1 – 3: Coloca políticas públicas como primeira definição, contrariando o texto legal.
• D) 3 – 2 – 1: Troca o conceito de políticas públicas com população negra.

6. Estratégia: Atenção a palavras-chave como “ações especiais” (ações afirmativas) e “autodeclaradas pretas e pardas” (população negra). Não se confunda por eventuais inversões das alternativas, foque no texto da lei!

Fonte legal: Art. 1º, parágrafo único, incisos IV, V e VI, Lei nº 12.288/2010. Doutrina: Calil Simão, Estatuto da Igualdade Racial: Comentários à Lei 12.288/2010.

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politicas publicas= o estado

ações afirmativas= o estado e poder privado

3 − 1 − 2.