Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do ha...

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Q1866704
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866704 Direito Processual Penal
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando
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