Comentário do Gabarito:

Tema central: O enunciado trata sobre a medida cautelar de afastamento preventivo do servidor público estadual em caso de instauração de processo disciplinar.

Legislação Aplicável: O dispositivo legal pertinente é a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, mais especificamente:

Art. 141 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Explicação e detalhamento: O afastamento preventivo é uma medida cautelar, ou seja, visa somente garantir que o servidor não interfira na apuração da irregularidade. Importante: não se trata de punição, o servidor permanece recebendo remuneração e não perde nenhum direito enquanto afastado, até que haja decisão final no processo disciplinar.

Exemplo prático: Imagine um servidor suspeito de fraudar documentos. Para evitar que ele altere provas ou influencie testemunhas durante a investigação, pode ser afastado de suas funções por até 60 dias – garantindo-se, porém, que ele continue recebendo seu salário no período.

Justificativa para o gabarito (Certo): A questão está de acordo com a legislação estadual e doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles), afirmando corretamente que o afastamento preventivo pode atingir até 60 dias no interesse da apuração, sem prejuízo ao servidor.

Pontos de atenção e pegadinhas: Cuidado para não confundir afastamento cautelar (que não é punição) com suspensão (que é penalidade!). Se a questão sugerisse que o servidor ficaria sem remuneração, estaria errada.

Resumo doutrinário: Segundo Hely Lopes Meirelles, trata-se de procedimento garantidor da lisura do processo, com prazo certo e natureza cautelar.

Conclusão: O item está CERTO, conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, art. 141.

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