A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pe...

 A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Lei 14.430/2021)

Errado.

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A ação de improbidade é uma ação repressiva e não é uma ação civil! 

Características da ação de improbidade administrativa:

·        repressiva;

·        caráter sancionatório;

·        aplicação de sanções de caráter pessoal;

·        não constitui ação civil.



vedado:

·        ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas e,

·        proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.