Comentário da questão – Resolução nº 1.004/2003 (Processo Ético Disciplinar)

1. Interpretação e tema:
A questão aborda o procedimento para instauração do processo ético-disciplinar no âmbito do Sistema Confea/Crea, conforme a Resolução nº 1.004/2003. O candidato deve identificar quem pode dar início ao processo, quais requisitos são necessários e qual o papel das entidades envolvidas.

2. Legislação aplicável:
O fundamento está no Art. 3º da Resolução nº 1.004/2003:
“Art. 3º O processo ético-disciplinar poderá ser instaurado a partir de denúncia escrita ou de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.”

3. Tema central:
O ponto central é como se instaura o processo ético-disciplinar: pode ocorrer tanto por denúncia escrita quanto por relatório do setor de fiscalização, desde que haja veracidade indiciária e análise da câmara especializada.

4. Exemplo prático:
Se for detectada possível infração por Engenheiro, a fiscalização do CREA elabora um relatório. Este é analisado pela câmara especializada — se confirmados indícios, o processo é instaurado para apuração ética.

5. Alternativa Correta (D):
Correta. A alternativa D repete praticamente o teor literal do artigo 3º, incluindo o papel do setor de fiscalização, da câmara especializada e a necessidade de indício de veracidade. Essa alternativa é a que mais se alinha ao texto normativo.

6. Análise das demais alternativas:

• A) Incorreta. O arquivamento ocorre após análise da denúncia. A denúncia pode ser rejeitada, mas o processo só é arquivado caso não haja elementos que justifiquem o prosseguimento, e não antes disso.
• B) Incorreta. Não há previsão de prazo de 10 dias para toda a instrução, tampouco atribuição exclusiva à Comissão de Ética Profissional. A resolução prevê outros prazos e etapas.
• C) Incorreta. Qualquer pessoa pode apresentar denúncia por escrito, não apenas entidades ou associações.

7. Pegadinha da questão:
A principal pegadinha está em prazos equivocados e em limitar quem pode denunciar. Sempre lembre-se de ler literalmente o artigo e tomar cuidado com restrições não previstas na lei.

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a) Art.8 § 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados.

b) Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de 90 dias , contados da data da sua instauração.

c)[...] decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por:

I - instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

II - qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado;

III - associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou

IV - pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos

d) correta