Vamos analisar a questão com atenção para compreendermos o tema jurídico abordado, que é a responsabilização civil de agentes públicos e a possibilidade de acumulação com responsabilidade por abuso de autoridade.

Na situação hipotética apresentada, José da Silva, um guarda ambiental nomeado pelo governador, ordenou que um voluntário prendesse um adolescente. Essa ação pode configurar abuso de autoridade, uma vez que a prisão não parece ter respaldo legal.

A questão pergunta se o fato de José responder por abuso de autoridade impede a imputação de responsabilidade civil. A resposta correta é C - certo, o que significa que ele pode, sim, ser responsabilizado civilmente, além do abuso de autoridade.

Fundamentação Legal:

A legislação brasileira permite a responsabilização do agente público em diferentes esferas simultaneamente: penal, civil e administrativa. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) pode ser aplicada ao caso, mas isso não exclui a responsabilidade civil por eventuais danos causados.

De acordo com o art. 37, §6º da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Este dispositivo é um alicerce para a responsabilização civil, independente da responsabilidade criminal ou administrativa do agente.

Exemplo Prático:

Imagine um policial que, durante uma abordagem, destrói o celular de um cidadão sem justificativa. Esse policial pode ser processado por abuso de autoridade e, ao mesmo tempo, a Administração pode ser responsável civilmente pelo dano material causado ao cidadão.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilização por abuso de autoridade não exclui a possibilidade de responsabilização civil. Essas são esferas independentes, e o agente pode responder em ambas conforme o dano e a ilegalidade cometidos.

Conclusão: A questão reforça a ideia de múltiplas responsabilidades do agente público, importante para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a correta aplicação da lei. Sempre que houver dúvida, busque o amparo na legislação e na jurisprudência vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilização por abuso de autoridade não exclui a possibilidade de responsabilização civil. Essas são esferas independentes, e o agente pode responder em ambas conforme o dano e a ilegalidade cometidos.

Exemplo Prático:

Imagine um policial que, durante uma abordagem, destrói o celular de um cidadão sem justificativa. Esse policial pode ser processado por abuso de autoridade e, ao mesmo tempo, a Administração pode ser responsável civilmente pelo dano material causado ao cidadão.

FONTE: QC