Home Concursos Públicos Questões Q2156646 No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2156646 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal | Q2156646 Direito Constitucional No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta. Alternativas A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias . B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa. C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas. D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo. E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro