A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe ...
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Q530918
Direito Processual Penal
A Lei no
12.850/13 define organização criminosa e dispõe
sobre a respectiva investigação criminal e os meios de
obtenção de prova. Em situação definida pela lei como
colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas
na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
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