Comentário da Banca:

Tema abordado: A questão trata da Lei nº 2.800/1956, que estabelece normas sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Química e sobre o funcionamento deliberativo do Conselho Federal de Química (CFQ).

Legislação aplicada:

A resposta está fundamentada diretamente na lei:

Lei nº 2.800/1956, Art. 9º: “O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.”

Explicação do tema central:

O artigo exige quórum mínimo de maioria absoluta para que o CFQ possa tomar decisões válidas. Isso assegura legitimidade, participação e segurança jurídica nos processos deliberativos do órgão, que regula e fiscaliza a profissão de químico no Brasil.

Exemplo prático:

Se o CFQ for composto por 9 membros, apenas poderá deliberar se, no mínimo, 5 membros estiverem presentes (metade de 9 é 4,5; somando 1, o número mínimo arredonda para 5).

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa “Certo” está correta, pois repete fielmente o disposto no art. 9º da Lei nº 2.800/1956. Daí, qualquer deliberação feita sem esse quórum é inválida.

Dicas e cuidados:

Fique atento a pegadinhas envolvendo “maioria simples” ou “totalidade”, pois o comando legal exige expressamente “metade mais um”, regime de maioria absoluta. Termos como “maioria relativa”, se presentes em outros itens, tornariam a alternativa incorreta.

Complemento doutrinário:

O entendimento majoritário da doutrina enfatiza a importância do quórum qualificado, reforçando a necessidade de participação efetiva dos conselheiros nas decisões para conferir legitimidade às decisões colegiadas (Cf. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”, 2018).

Resumo: A alternativa “Certo” corresponde exatamente ao texto legal em vigor e deve ser marcada.

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Art. 9º O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.

Gabarito: CERTO.