Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga,
eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. Ou Alternativa B: São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados
das políticas sobre drogas. Ou Alternativa C: Previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida
aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa. Ou Alternativa D: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006)
e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os
requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP. Ou Alternativa E: O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33,
caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda
do entorpecente.

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Alternativa [A] De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga,
eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º: "§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:". A alternativa A contraria esse tipo penal ao afirmar que a conduta não é crime. O RE 635659/Tema 506 do STF tratou do art. 28 da Lei de Drogas, relativo ao porte para uso pessoal, sem afastar a tipicidade do art. 33, § 3º.Tema central: Distinção entre o art. 33, § 3º, e o alcance do Tema 506/STFAnálise das alternativasAErradaA alternativa A é a incorreta porque atribui ao STF efeito que não alcançou a conduta descrita no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. O julgamento do RE 635659/Tema 506 incidiu sobre o art. 28, com descriminalização penal do porte de maconha para uso pessoal, e não sobre o oferecimento de droga a terceiro para consumo compartilhado, que permanece expressamente tipificado em lei.BCertaEstá correta. A Lei 11.343/2006, art. 19, XII, prevê literalmente: "XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas." Portanto, a assertiva corresponde a objetivo legal do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.CCertaEstá correta no contexto da questão. A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe: "§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." A alternativa sintetiza requisitos reais da minorante. Embora omita o requisito de não se dedicar às atividades criminosas, não afirma nada contrário ao dispositivo.DCertaEstá correta nos limites da jurisprudência citada na base. Reconhecido o tráfico privilegiado, com pena final compatível e ausentes vetores negativos na primeira fase, a orientação superior admite regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do Código Penal, art. 33, § 2º, c — "c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto." — e do art. 44, I — "I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;". A fórmula da alternativa deve ser lida sem automatismo abstrato irrestrito.ECertaEstá correta. O art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 reúne vários verbos nucleares: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente...". Trata-se de crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo; a prática de qualquer um desses núcleos consuma o delito, sendo desnecessária prova de venda efetiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o alcance do RE 635659/Tema 506 do STF, restrito ao art. 28 da Lei de Drogas, e a figura típica autônoma do art. 33, § 3º, que continua criminalizando o oferecimento de droga para consumo compartilhado.Dica para questões semelhantesSepare sempre art. 28 e art. 33, § 3º: porte para uso pessoal não se confunde com oferecer droga a terceiro, ainda que sem lucro.Quando a alternativa invocar 'novo entendimento do STF', confira exatamente qual dispositivo foi julgado e qual conduta ficou abrangida.No tráfico privilegiado, verifique cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, e depois os pressupostos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44 do CP para regime e substituição.No art. 33, caput, não exija prova de mercancia se houver prática de outro verbo nuclear do tipo.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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