Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304627 Direito Ambiental

Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de

deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.

estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.

manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.

deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.

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