O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Pu...

Gab C

Status de Emenda Constitucional

Gab. Letra C

Tratados Internacionais de DHs que possuem status de Emenda Constitucional

• Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência (dec 6449/09)
• Protocolo facultativo direitos da pessoa com deficiência (dec 6449/09)
• Tratado de Marraqueche (dec 9522/18)
• Convenção Interamericana contra o Racismo (dec leg 1/2021)

C

constitucional.

Gabarito: C

(Complementando com algumas informações)

Por partes:

Negociação/Celebração (Assinatura)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

MENSAGEM PRESIDENCIAL --> CONGRESO NACIONAL (*REFERENDO, *APROVAÇÃO*)

* Deputados e Senadores não vão poder alterar o texto do tratado.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ➡ RATIFICAÇÃO (AQUI COMEÇA OS EFEITOS EXTERNOS)

*BRASIL ADQUIRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL*

PRESIDENTE DA REPÚLICA  ➡ PROMULGAÇÃO (E AQUI COMEÇA OS EFEITOS INTERNOS).

OBS.: Caso não consiga os 3/5 dos votos, apenas maioria SIMPLES, Terá caráter de norma supralegal

(Infraconstitucional).

Gab: C

Tratados com status de Emenda Constitucional

I - Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência;

II- Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

III- Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas;

IV- Convenção Interamericana contra o Racismo (2021)

Receberam status de norma supralegal:

- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, 20 de julho de 1989;

- Convenção sobre os Direitos da Criança, 24 de setembro de 1990; 

- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 24 de janeiro de 1992; 

- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 24 de janeiro de 1992; 

- Convenção Americana de Direitos Humanos, 25 de setembro de 1992; 

- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, 27 de novembro de 1995.

Gabarito C.

Não existe supraconstitucional; os TIDH ou ingressam com status de emenda, ou ingressam com força supralegal;

atualmente são 4 os diplomas internacionais que passaram pelo crivo do Art. 5°, §3°, CF: Pessoa com Deficiência e seu Protocolo; o tratado de Marraqueche e a Convenção contra o Racismo

DICA: os três primeiros diplomas versam sobre direitos das pessoas com deficiência.

1. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

2. Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

. 3. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.

4. Convenção Interamericana contra Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Adotada na Guatemala, 43a Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05/06/2013.

GABARITO: C

DIPLOMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

• CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NY 2007.
• PROTOCOLO FACULTATIVO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NY 2007.
• TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO, MARRAQUECHE, 2013.
• CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, GUATEMALA, 2013.

Gabarito: C

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, em Marraqueche, em 27 de junho de 2013;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 261, de 25 de novembro de 2015, conforme o procedimento de que trata o § 3º do art. 5º da Constituição; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 11 de dezembro de 2015, o instrumento de ratificação ao Tratado e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de setembro de 2016;

SERÃO EXATAMENTE 4 TRATADOS COM EFEITOS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

• Convenção internacional com pessoa com deficiência
• Protocolo facultativo de direito da pessoa com deficiência
• Tratado de maraquecce
• Convenção interamericana contra o racismo

Atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, possuímos 04 tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e Protocolo Facultativo da Convenção de Nova York (Decreto n.º 6.949, de 25.08.2009), Tratado de Marraqueche (Decreto n.º 9.522, de 08.10.2018) e Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto n.º 10.932/2022). 

Status de Emenda Constitucional. Um dos poucos do Brasil!

Os tratados e convenções internacionais que versem sobre D.H que forem aprovados em cada casa do congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, ou seja tem o peso da constituição.

Apenas 04 com status constitucional

Deficiencia

Facultativo de Deficiência

Maraqueche

Racismo

Revisar

"aprovação regular" me pegou. Porque não fala se foi especial ou ordinário