Tema central da questão: O enunciado trata do regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, órgão municipal, indagando sobre qual regime se aplica aos cargos da instituição segundo a legislação local.

Legislação aplicável: O fundamento está na Lei Complementar Municipal n. 38/20215, que estabelece:

“Art. 1º – Esta Lei Complementar institui o regime jurídico estatutário para os servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, abrangendo os ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado.”

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 563.965) confirma que o regime dos servidores pode ser estatutário e alterado por lei. Alexandre Mazza destaca o caráter impessoal e unilateral do regime estatutário, em que as regras são fixadas por lei, não por contrato.

Exemplo prático: Se um servidor é nomeado para cargo efetivo ou comissionado na UniRV, ele estará submetido ao estatuto do servidor da universidade, afastando aplicabilidade de regimes celetistas ou outros.

Justificativa da alternativa correta:

A) Correta. Está em total conformidade com o Art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 38/20215, incluindo todos os servidores — efetivos e comissionados — sob o regime estatutário.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Generaliza a carga horária. A lei não fixa 20h semanais para todos os cargos. Variações podem ocorrer segundo atos normativos internos.

C) Incorreta. É absoluta. O exercício de funções em outros órgãos pode ser possível em situações excepcionais (designações, comissões, etc.).

D) Incorreta. Erroneamente atribui ao Prefeito a competência de provimento de cargos da UniRV, função que cabe ao dirigente máximo da Universidade, conforme estatuto e autonomia universitária.

Estratégia para evitar erros: Atenção a palavras como “todo”, “nenhuma hipótese”, e desconfie de generalizações. Busque sempre a literalidade da lei.

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