Gabarito: C (Certo)

Comentário:

A questão aborda a hipótese de falecimento do advogado de uma das partes durante o curso do processo, situação tratada explicitamente pelo art. 313, § 3º, do Código de Processo Civil.

Legislação Aplicável:
“CPC, Art. 313, § 3º – No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.”

Explicação: O tema é relevante para identificar situações em que a capacidade postulatória é afetada. Com a morte do advogado, a parte perde representatividade, cabendo ao juiz suspender o processo e estabelecer o prazo de 15 dias para que se nomeie novo procurador.

Exemplo prático: Nicolas aciona Alison na justiça. O advogado de Nicolas falece durante o trâmite processual. Antes que atos processuais prosseguam, o juiz determina a suspensão do feito e intima Nicolas a constituir novo advogado em 15 dias. Caso não o faça, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Justificativa do Gabarito:
A alternativa está correta, pois reflete de modo fiel o comando do art. 313, § 3º, do CPC. O juiz deve suspender o processo e conceder prazo de 15 dias para suprimento da capacidade postulatória, evitando prejuízo à parte. A regra é garantista, permitindo à parte tempo adequado para regularizar sua representação judicial.

Jurisprudência relevante: O STJ, no REsp 200901242349, reconhece que o falecimento do advogado é causa suspensiva e enseja restituição de prazo, demonstrando a proteção do jurisdicionado à justa representação.

Doutrina: Nelson Nery Júnior, em “Código de Processo Civil Comentado”, destaca expressamente a obrigação do juiz de intimar a parte para regularização, antes de extinguir o feito.

Pegadinhas: Atenção ao prazo específico – não se confunde com outros prazos de regularização no CPC. Exige-se suspensão e prazo de 15 dias.

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GABARITO: CERTO

FUNDAMENTO:

Art. 313, § 3º, CPC: No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

##Atenção: Morte do procurador:

Ø Prazo: 15 dias para um novo mandatário

Ø Término do prazo:

-> Se for do Autor: extingue o processo sem resolução do mérito;

-> Se for do Réu: prossegue o processo à revelia do réu.

PLUS:

A CAPACIDADE PODE SER:

• DE SER PARTE -> qualquer pessoa e, até mesmo, entes despersonalizados (espólio, condomínio etc.) - se confunde, muitas vezes, com a própria personalidade jurídica.
• DE ESTAR EM JUIZO -> Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
• POSTULATÓRIA -> é a possibilidade de pleitear perante o poder judiciário - advogados, defensores públicos, defensores públicos.

OBS: em alguns segmentos da justiça, as partes possuem capacidade postulatória. Ex.: Juizados Especiais e Justiça do Trabalho (exceto em ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança, recursos ao TST e homologação de acordo extrajudicial).

LEGISLAÇÃO NOS COMENTÁRIOS:

Gabarito: C

Fiquei com medo desse deverá, mas ultimamente o cespe não tá com aquela picardia de mudar o poderá por deverá.

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

OK de fato SUSPENDE-SE o processo. É uma afirmação impositiva.

PORÉM quem leu atentamente o §3, do ART. 313, do CPC perceberá que a lei menciona expressamente o seguinte: (...) "no prazo de 15 (quinze) dias (...)".

OU SEJA, não me parece que seja até 15 dias. existe uma diferença.

quando se fala até 15 dias significa que o magistrado estaria autorizado a deferir prazo de 5 dias para a substituição do procurador falecido.

Enfim, fica ao sabor de outra banca escrever "até 15 dias" e considerá-la como errada.

Engraçado é que a historinha da questão tem tudo a ver com a assertiva kkkk