O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Le...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549767 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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