O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão
do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve
comunicar a outra autoridade competente para
apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra
ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa
representação encaminhada pela via hierárquica com
garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:

Question

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão
do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve
comunicar a outra autoridade competente para
apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra
ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa
representação encaminhada pela via hierárquica com
garantia de ampla defesa ao representado.
 É correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: A correção das assertivas I e II depende da correspondência do art. 176 do Estatuto de Biguaçu com a lógica do art. 116, VI, da Lei 8.112/1990: "levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;". A assertiva III não se confirma, porque acrescenta a disciplina da representação e da ampla defesa sem confirmação literal do comando municipal.Tema central: Deveres funcionaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque I e II reproduzem a regra e a exceção sobre comunicação de irregularidades ao superior hierárquico, com o ajuste de que, havendo suspeita de envolvimento da autoridade superior, a comunicação deve ser dirigida a outra autoridade competente para apuração. O apoio da Lei 8.112/1990 é apenas comparativo e não substitui a literalidade do art. 176 municipal.BErradaEstá errada porque considera correta apenas a assertiva III e exclui I e II. A base afirma que I e II são justamente as proposições compatíveis com a regra e a exceção sobre comunicação de irregularidades previstas no art. 176, em paralelo com o art. 116, VI, da Lei 8.112/1990.CErradaEstá errada porque só seria possível incluir a assertiva III se houvesse confirmação de que o Estatuto de Biguaçu também reproduz, integralmente, a disciplina da representação pela via hierárquica com ampla defesa ao representado. A base registra expressamente que isso não foi confirmado diretamente. O apoio federal existe no art. 116, XII — "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." — e no parágrafo único do art. 116 — "A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa." —, mas não se pode tratar essa redação federal como se fosse, por si só, o texto do estatuto municipal.DErradaEstá errada porque afasta a assertiva I, que corresponde ao dever funcional básico de comunicar à autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo. Isso contraria o núcleo normativo decisivo apontado na base.EErradaEstá errada porque aceita apenas a assertiva I e elimina a II, embora a base reconheça como elemento central a exceção normativa segundo a qual, havendo suspeita de envolvimento da autoridade superior, a comunicação deve ser feita a outra autoridade competente para apuração.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: misturar o dever de comunicar irregularidades com o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, e presumir que todo o complemento da Lei 8.112/1990 sobre representação também está literalmente reproduzido no estatuto municipal sem confirmação do texto local.Dica para questões semelhantesSepare regra e exceção: primeiro, comunicar irregularidade à autoridade superior; se ela estiver sob suspeita, comunicar a outra autoridade competente.Não trate automaticamente a redação da Lei 8.112/1990 como texto do estatuto municipal sem confirmação literal.Se a alternativa acrescenta detalhes sobre forma de representação, via hierárquica ou ampla defesa, confira se esse complemento está mesmo no dispositivo local cobrado.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu,...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas