Home Concursos Públicos Questões Q214139 No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q214139 Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado | Q214139 Direito Administrativo No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando Alternativas A o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. B o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. C há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. D o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. E a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro