Personalidade Jurídica

• Autarquias federais
• Personalidade jurídica própria
• Direito público

Autonomia

• Administrativa: gestão interna, estrutura, pessoal
• Financeira: receita própria (anuidades, multas), gestão orçamentária

Competências dos COREs

• Registro profissional (pessoa física e jurídica)
• Fiscalização do exercício da profissão
• Cobrança de anuidades e multas
• Aplicação de sanções disciplinares
• Autorização para registro e cancelamento

Relação com o CFRC

• Coordenação e supervisão nacional
• Normas gerais e regulamentares editadas pelo CFRC
• COREs devem seguir normas do CFRC
• Autonomia local, mas subordinados em normas gerais

Mandato e composição

• Conselheiros eleitos entre representantes registrados
• Mandato de 3 anos com possibilidade de reeleição

Jurisdição

• Competência regional (por estado ou região)
• Responsabilidade pela fiscalização local