Comentário de Gabarito – Conselho Tutelar (ECA, art. 136)

Interpretação do tema: A questão exige reconhecer, entre algumas atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA, aquela que NÃO é atribuição do órgão. O tema é fundamental para concursos de Educador Infantil, pois trata das competências dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

Base Legal:
ECA, art. 136, destaca:

• II – atender e aconselhar pais, aplicando medidas do art. 129, I a VII;
• III, a – requisitar serviços públicos (saúde, educação, etc.);
• IV – encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração contra os direitos da criança ou adolescente;
• VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário;
• XII – promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para reconhecimento de maus-tratos.

Jurisprudência correlata: O STJ já destacou que o Conselho Tutelar atua preventiva e protetivamente, mas não pode determinar afastamento do convívio familiar (REsp 1.200.755/RS).

Exemplo prático: Se uma escola constata maus-tratos, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços sociais e comunicar ao MP, buscando proteger a criança e responsabilizar eventuais infratores.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D não corresponde a atribuição do Conselho Tutelar; arquivar ações beneficentes e ocultar sintomas de maus-tratos são condutas totalmente opostas aos deveres legais do órgão. O Conselho deve divulgar, orientar e encaminhar situações de risco, não “arquivar” para evitar conflitos.

Análise das incorretas:
A – Requisitar serviços públicos corresponde ao art. 136, III, “a”, ECA.
B – Encaminhar ao MP notícia de fato consta do art. 136, IV, ECA.
C – Requisitar certidões está fielmente no art. 136, VIII, ECA.

Pegadinhas na questão:
Palavras como “arquivar” e “não gerar conflitos” indicam omissão, conduta vedada ao Conselho Tutelar, que deve sempre atuar a favor da transparência e proteção integral.

Resumo final: A alternativa D é a correta por não ser atribuição legal do Conselho Tutelar. É fundamental conhecer o art. 136 do ECA para não errar esse tipo de questão!

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GABARITO D

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

(.....)

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

( letra a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

(.....)

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; ( LETRA B )

(.....)

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário( LETRA C )

Bons estudos!

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Veja o que dispõe o art. 136 do ECA:

Art. 136 ECA: são atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; (ALTERNATIVA A)

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; (ALTERNATIVA B)

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; (ALTERNATIVA C)

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da CF;

XI - representar ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.

Conforme se observa do rol do art. 136, a única alternativa que não traz uma atribuição do Conselho é a letra D. Em verdade, o papel do Conselho em relação aos maus tratos sofridos pelo infante é promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas.

Aproveitando o tema, destaco as características do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas:

• Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho existirá, não podendo ser extinto

• Órgão autônomo: o Conselho não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir

• Órgão não jurisdicional: o Conselho não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros

• Seus 5 membros são eleitos por votação da população local

• Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja nova votação

GABARITO: D

Quem nao marca a D e vilao shauhsuahushauh

Só faltou cuspir na mesa