Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, diret...
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Q32851
Direito Administrativo
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Acerca das servidões administrativas e das desapropriações,
julgue os itens a seguir.
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Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.