Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em l...

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Q1143029 Direito Financeiro
Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:
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