O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por
princípios doutrinários e organizativos definidos pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentados por
legislação infraconstitucional, dirigindo a organização e
execução das ações e serviços públicos de saúde no
Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a
seguir:I. Universalidade significa que todas as pessoas têm
direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem
qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas
diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e
que recursos devem ser distribuídos de forma igual para
todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS
em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico
ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo
continuidade assistencial.
Está correto o que se afirma em:

Question

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por
princípios doutrinários e organizativos definidos pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentados por
legislação infraconstitucional, dirigindo a organização e
execução das ações e serviços públicos de saúde no
Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a
seguir:I. Universalidade significa que todas as pessoas têm
direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem
qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas
diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e
que recursos devem ser distribuídos de forma igual para
todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS
em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico
ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo
continuidade assistencial.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Constituição Federal de 1988, art. 198, caput: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único..." Aplicação ao caso: isso confirma a assertiva I e a assertiva III; a II está incorreta porque equidade não é distribuição igual de recursos independentemente da necessidade.Tema central: Princípios do SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, que está expressamente amparada pela Constituição Federal de 1988, art. 198, caput: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único...". Logo, não é juridicamente possível dizer que apenas a I está correta.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base constitucional e legal do SUS. A assertiva I corresponde ao art. 196 da CF e é reforçada pela Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I, "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;", e art. 7º, IV, "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;". A assertiva III também está correta, pois reproduz a diretriz organizativa prevista no art. 198, caput, da CF e na Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IX, b, "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;". A assertiva II é a única incorreta, porque equidade material não autoriza distribuição uniforme de recursos sem considerar necessidades distintas de saúde; ao contrário, a base afirma que a resposta do sistema deve variar conforme a necessidade, com apoio ainda na integralidade do art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, que fala em ações e serviços "exigidos para cada caso".CErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II é confundir equidade com igualdade aritmética de distribuição. A base é expressa ao afirmar que equidade não significa distribuir recursos igualmente a todos independentemente da necessidade, mas considerar necessidades distintas de saúde. Isso é incompatível com a formulação da assertiva.DErradaIncorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, que está errada por erro conceitual sobre equidade, e ainda desconsidera duas assertivas corretas: a I, amparada pelo art. 196 da CF, e a III, amparada pelo art. 198, caput, da CF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre equidade e igualdade absoluta: usou a linguagem de reconhecimento de necessidades diferentes, mas a invalidou ao acrescentar que os recursos deveriam ser distribuídos de forma igual para todos, independentemente da necessidade.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em acesso de todas as pessoas ao SUS sem discriminação, confronte com o art. 196 da CF e com a universalidade de acesso e igualdade da assistência da Lei nº 8.080/1990.Se aparecer equidade, verifique se a frase respeita diferenças de necessidade concreta; distribuição uniforme de recursos para todos, sem considerar necessidade, indica erro.Quando a questão tratar da estrutura do SUS, procure a fórmula constitucional decisiva: rede regionalizada e hierarquizada, com níveis de complexidade articulados.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por princípios...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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