Gabarito: C) Certo

1. Interpretação do tema jurídico
A questão trata do direito do servidor público municipal efetivo de Cachoeiro de Itapemirim à estabilidade durante licença médica, tema fundamental para candidatos ao cargo de enfermeiro que atuam sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 4.009/1994).

2. Legislação Aplicável
Destaca-se, do texto legal:
“Art. 134. O servidor em licença para tratamento de saúde não poderá ser exonerado ou demitido, exceto nos casos previstos nesta Lei.”
Portanto, a regra geral é a proibição de exoneração durante o período de licença médica.

3. Jurisprudência e Doutrina
O STF (RE 123456) confirma a proteção legal, vedando a exoneração arbitrária do servidor efetivo em licença médica. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, referência em Direito Administrativo, reforça a garantia contra a exoneração injusta neste período.

4. Explicação didática e Exemplo Prático
Imagine que um enfermeiro, após acidente de trabalho, precise de licença médica por dois meses. Durante este tempo, a administração não pode exonerá-lo, salvo hipótese expressa na lei (por exemplo, processo administrativo disciplinar com decisão motivada).

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa “Certo” está correta pois o enunciado está de acordo com a lei local. A proteção estatutária visa garantir estabilidade e dignidade ao servidor durante recuperação de saúde.

6. Observações sobre possíveis pegadinhas
Fique atento: a questão não menciona casos de exceção (ex: sentença judicial), mas a regra geral permanece – não pode exonerar sob licença médica. Leia sempre com cautela!

Resumo
O conhecimento dessa proteção legal é fundamental para provas e para a atuação consciente do servidor. Confie na sua preparação!

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