A conformidade dos entes federativos para recebimento regul...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742341 Direito Sanitário

A conformidade dos entes federativos para recebimento regular e automático dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n.º 8.142/1990, exige, entre outros requisitos, que:

o Fundo de Saúde seja supervisionado diretamente pelo Ministério da Saúde, como condição prévia para o repasse automático de recursos da esfera federal

a composição do Conselho de Saúde observe a paridade entre usuários e os demais segmentos representados, conforme definido no Decreto n.º 99.438/1990

o plano de saúde municipal seja elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, dispensando a atuação do Conselho de Saúde, desde que haja contrapartida orçamentária

a execução dos recursos vinculados ao inciso IV do art. 2º seja compartilhada entre União e Estados, independentemente da existência de fundo ou plano de saúde nos Municípios

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