De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, no que se refere à gest...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742340 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, no que se refere à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

movimentação dos recursos financeiros em cada esfera de atuação do SUS está sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde

transferência de recursos entre entes federativos independe da inclusão das ações no plano de saúde, desde que haja previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo

distribuição dos recursos financeiros entre as áreas da Seguridade Social se dá de forma discricionária, segundo critérios de conveniência administrativa da União

utilização de recursos públicos do SUS para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos é admitido, desde que previstas no convênio e aprovadas pela direção municipal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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