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Q1036620
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |
Q1036620 Direito Penal
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
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