Um cidadão deseja conhecer os objetivos e as metas dos prog...

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Q3794484 Administração Pública
Um cidadão deseja conhecer os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e estadual. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o instrumento que conterá essas informações é o(a): 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre o plano plurianual no capítulo dos orçamentos: "O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado." Como o enunciado pede exatamente o instrumento que contém os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados com planos federal e estadual, o gabarito é o Plano Plurianual.

Tema central: Plano Plurianual
Análise das alternativas
A
Errada
Balanço Patrimonial é demonstrativo contábil voltado à evidenciação da situação patrimonial. Pelo seu conceito jurídico-contábil, não serve para fixar objetivos e metas de programas governamentais. Portanto, não corresponde ao instrumento de planejamento indicado pela Lei Orgânica.
B
Errada
Código Tributário disciplina a matéria tributária municipal e as relações jurídico-tributárias. Seu objeto normativo é diverso do planejamento programático da administração. Por isso, não é o instrumento que estabelece objetivos e metas dos programas municipais.
C
Errada
Demonstração de Fluxo de Caixa é peça contábil-financeira destinada a evidenciar a movimentação de caixa. Não possui função legal de definir objetivos e metas dos programas da administração municipal. Logo, não atende ao comando do enunciado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei Orgânica municipal atribui especificamente ao Plano Plurianual a função de estabelecer os objetivos e metas dos programas da administração municipal, com compatibilização, quando cabível, com o planejamento federal e estadual. O enunciado reproduz essa descrição legal, o que conduz diretamente ao PPA como instrumento pertinente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre instrumento de planejamento governamental e demonstrativos contábeis ou financeiros. A expressão "objetivos e metas dos programas" remete diretamente ao PPA.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em objetivos e metas de programas governamentais, procure o instrumento de planejamento, não demonstrativos contábeis.
  • A menção à compatibilização com planos federal e estadual é traço típico do Plano Plurianual na Lei Orgânica.
  • Separe mentalmente peças de planejamento orçamentário de peças de evidenciação patrimonial ou financeira.
  • Quando a redação do enunciado reproduzir a literalidade da norma, a solução deve seguir diretamente o dispositivo citado.

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O Plano Plurianual (PPA) Municipal é a lei de planejamento estratégico de médio prazo do município, estabelecida pelo Executivo e aprovada pela Câmara, definindo as diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas (saúde, educação, infraestrutura,

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