Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

A questão trata da obrigatoriedade do recolhimento de royalties sobre a atividade extrativa mineral, independentemente do tipo de empresa (pública ou privada) que realiza esta atividade. Entender este tema é fundamental para concursos da área de administração pública, especialmente em temas ligados à Gestão de Políticas Públicas, concessão de bens públicos e legislação mineral.

2. Conceito teórico

Royalties são valores pagos à União pela exploração de recursos naturais, como petróleo e minerais. No Brasil, quem explora riquezas minerais deve recolher a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — popularmente chamada de royalties minerais. Essa obrigação está prevista no art. 20, §1º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 7.990/1989 e pelo Decreto nº 1.985/1940 (Código de Mineração).

O recolhimento é obrigatório para qualquer empresa que explora recursos minerais, seja ela estatal ou privada, pois o direito de exploração não elimina a titularidade do bem pela União.

3. Justificativa da alternativa correta

A assertiva está correta porque a legislação exige o pagamento de royalties sempre que houver exploração de recursos minerais, independentemente do controle acionário ou natureza pública/privada da mineradora. Após a privatização, a empresa permanece obrigada a recolher a CFEM, pois a titularidade do recurso permanece da União.

Fonte: Constituição Federal, art. 20, §1º; Lei nº 7.990/1989.

4. Estratégias para interpretação

Ao ler questões desse tipo, procure identificar palavras-chave como “independentemente” e “obrigatório”. Elas indicam a abrangência da obrigação. Não se deixe confundir por mudanças na natureza da empresa: a obrigação de pagamento de royalties está vinculada à atividade de exploração, não ao tipo de empresa.

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GAB: C

A alternativa correta é Certo.

Justificativa:

A obrigação de pagar royalties (no Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM) está vinculada à atividade de extração mineral, e não à natureza jurídica da empresa (pública ou privada).

De acordo com a Constituição Federal (Art. 20, IX), os recursos minerais são bens da União. Portanto, qualquer empresa, seja estatal ou privada, que recebe uma concessão para explorar esses recursos, deve pagar a devida compensação financeira ao Estado. A privatização altera o controle acionário e o regime de gestão da empresa, mas não a isenta de suas obrigações legais e regulatórias, como o pagamento de tributos e royalties. O próprio enunciado reforça que a empresa, mesmo privatizada, manteve suas "obrigações regulatórias e contratuais".

O recolhimento de royalties sobre a atividade extrativa permanece obrigatório, independentemente de a empresa ser publica ou privada. Resposta: Certo.

CF/88, Art. 20. São bens da União:

[...]

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

CF/88, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Notem que não estamos falando de prestação de serviços públicos, mas de extração, conforme a Lei 8.987/95.

Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

[...]

§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.