A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado c...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38448
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.