Home Concursos Públicos Questões Q2211472 A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2211472 Direito Penal Reabilitação criminal , Pressupostos , Competência e procedimento , Revogação ( assuntos) Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q2211472 Direito Penal A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta. Alternativas A O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo. B Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto. C Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal. D A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP. E Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro