De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Se...
De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
III. A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, devendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Está(ão) CORRETO(S):
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 118/2014 do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 13: “Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. § 1º A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por até quinze dias. § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.” No caso, os itens I e II correspondem à lei, e o item III está incorreto porque a prorrogação é por até quinze dias, não por igual período.
- Em estatuto de servidor, confira separadamente conceito, exigências da posse e prazo, porque a banca costuma misturar esses pontos no mesmo item.
- Quando o enunciado disser “por igual período”, confronte com a literalidade do dispositivo, porque a lei pode fixar limite diferente para a prorrogação.
- Em legislação municipal específica, resolva pela redação exata do estatuto local, sem importar regra de outro regime jurídico.
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Comentários
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- Não efetuei a leitura da Lei Municipal nº 118/04, mas, pela resposta dada como correta, provavelmente houve a reprodução dos dispositivos da Lei nº 8.112/90.
I – Correta.
Art. 13 da Lei nº 8.112/90: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
II – Correta.
Art. 13, §5º, da Lei nº 8.112/90: No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III – Errada. Não há previsão no estatuto dos servidores federais de prorrogação do prazo.
Art. 13, §1º, da Lei nº 8.112/90: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
sobre iii- a posse não prorroga nem pedindo
___
OUTRAS DICAS:
tipos de provimento: 4R.APRO.NO (em uma frase: "4 reis aprontando" ou então "4 reis aproveitam nomeação")
- Recondução
- readaptação
- reversão
- reintegração
- aproveitamento
- nomeação
Gabarito C
Com base na 8.112/90, acerca da III:
O que pode acontecer é que, se caso o servidor perder o prazo (30 dias) da publicação do ato de provimento/nomeação, se torna uma nomeação sem efeito.
Se o servidor perder o prazo da posse/investidura (após 15 dias), ocorre a exoneração.
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