No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato ed...

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Q18367 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.
No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria administrativa que, sem caráter normativo, visa dar solução a casos determinados.
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