Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige ...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094001 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:

São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.

São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.

Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.

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