Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano |

Q3668036 Legislação Municipal

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Garantia de salário família para seus dependentes.

Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.

Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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