Qual é a condição necessária para a fixação ou alteração da...
(__)Abarcadas por decretos municipais emitidos pelo legislativo.
(__)Por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.
Assinalando com (V) quando verdadeiro e (F) quando falso as afirmativas acima, marque a alternativa com na análise correta: