Vamos analisar a questão proposta sobre atos administrativos, focando na revogação de uma outorga para execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Inicialmente, é importante compreender que a outorga mencionada no enunciado é um ato administrativo que confere uma permissão para a execução de determinado serviço público, neste caso, por um período de dez anos.

A questão central aqui é se a autoridade ministerial poderia revogar a outorga de forma imotivada. Para responder a isso, precisamos entender dois conceitos essenciais:

1. Discricionariedade Administrativa: Trata-se da liberdade que a administração pública possui para decidir de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, mesmo os atos discricionários devem observar os princípios da administração pública, como a motivação, prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

2. Revogação de Atos Administrativos: A revogação é possível apenas para atos discricionários e deve ser motivada por razões de conveniência e oportunidade. A revogação de atos vinculados ou atos que geram direitos adquiridos, como uma outorga para radiodifusão, não pode ocorrer imotivadamente.

No caso em questão, a autoridade ministerial agiu de forma incorreta ao revogar a outorga sem qualquer motivação, pois isso viola o princípio da segurança jurídica e da motivação necessária para a prática de atos administrativos.

Portanto, a resposta correta é a alternativa E - Errado, pois a revogação imotivada de uma outorga, que é um ato administrativo vinculado e que gera direitos, não é permitida.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa recebe permissão para operar um serviço de transporte público por 20 anos. Se a administração revogar essa permissão sem justificar, a empresa poderia questionar judicialmente, pois há descumprimento do princípio da motivação.

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Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.

    § 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

    § 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

    § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

    § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

ERRADO, precisa de decisão judicial e não pode ser por portaria conforme art. 64, §§ 2º e 4º,

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