No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/199...

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Q948522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948522 Legislação Estadual

No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se

esta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.

o documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.

a saída subsequente for previamente conhecida e determinada.

o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar n^o 24 de 1975.

tal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.

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