Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município...

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Q2226194 Legislação Estadual
Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo
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