Comentário do Gabarito – Direitos Fundamentais no ECA e Controle de Incidentes Críticos

Interpretação do Tema:

A questão aborda o controle de incidentes críticos no ambiente socioeducativo, tema fundamental para candidatos ao cargo de Agente de Apoio Socioeducativo. O foco é identificar qual alternativa está diretamente alinhada a uma meta objetiva de prevenção e segurança institucional, amparada por legislação específica do ECA.

Legislação Aplicável:

Destaca-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 94, inciso VII:

“Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações: [...] VII - impedir a fuga dos adolescentes internados; [...]”

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a responsabilidade estatal na adoção de medidas efetivas para prevenir fugas, reforçando a importância da segurança das unidades (HC 96.355 RJ).

Tema Central e Conhecimento Exigido:

O cerne da questão envolve saber identificar, entre medidas gerais de segurança, aquela que traduz meta fundamental para controle de incidentes críticos, diretamente prevista em norma legal. Saber localizar obrigações explícitas na lei evita erros comuns em provas.

Exemplo Prático: Imagine uma unidade socioeducativa em que adolescentes tentam fugir em razão de uma falha na vigilância. Impedir a fuga é medida operacional e estratégica para garantir a disciplina, a segurança e o sucesso do programa.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) Evitar fugas.
É a alternativa que reflete, com precisão, o disposto no Art. 94, VII do ECA – obrigação expressa, objetiva e fundamental para o funcionamento das entidades de internação. Cumprir essa meta previne riscos, salvaguarda a ordem jurídica e protege direitos fundamentais do adolescente e da coletividade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Refere-se à qualificação de pessoal e agilidade, mas não indica meta específica para controle de incidentes críticos.

C) Trata-se de cuidado laboral, importante, porém abrangente e não diretamente relacionada ao controle de incidentes.

D) Embora relevante, fala genericamente da segurança dos alambrados – não traz a meta prioritária legalmente imposta para incidentes críticos.

E) Restabelecer ordem e disciplina é consequência da atuação diante de incidentes, não uma meta de prevenção objetiva como a fuga explicitada no ECA.

Pegadinhas: Atenção a termos genéricos! Em provas, busque sempre a alternativa que traz a previsão legal expressa e direta.

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Gabarito: B

Nossa, quanta criatividade (Sqn

Metas para controle de incidentes críticos: 

*Preservar a vida;

* Manter a segurança de pessoas;

* Evitar fugas;

*Manter a segurança e proteção do patrimônio público;

*Requisitar assistência de outros Centros de Atendimento e/ou dos serviços de emergências

A resposta desta e de outras questões acerca de CONCEITOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS - Superintendência de Segurança e Disciplina está no documento deste link, da Fundação Casa

GAB B

Metas para controle de incidentes críticos:

• preservar a vida;

• manter a segurança de pessoas;

• evitar fugas;

• manter a segurança e proteção do patrimônio público;

• requisitar assistência de outros Centros de Atendimento e/ou dos serviços de emergências

fonte: https://www.bibliotecadeseguranca.com.br/wp-content/uploads/2021/01/superintendencia-de-seguranca-e-disciplina-conceitos-diretrizes-e-procedimentos.pdf PÁGINA 53