Home Concursos Públicos Questões Q534569 Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q534569 Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto | Q534569 Direito Penal Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta. Alternativas A Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo. B Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs. C Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível. D Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica. E As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (207) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro