Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminare...

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Q992468
Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q992468 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.
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